Informativo – Resolução CVM Nº 39

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou hoje, dia 13 de julho de 2021, a Resolução nº 39, que vai permitir o registro dos Fundos de Investimentos nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”), de forma temporária e experimental. A resolução começa a valer a partir de 1º de agosto de 2021. A Resolução nº 39 vai permitir a negociação do FIAGRO em três tipos: (i) FIAGRO-Direitos Creditórios: fundo de investimento que apliquem em direitos creditórios da agroindústria, constituído nos termos da Instrução CVM 356; (ii) FIAGRO-Imobiliário: fundo de investimento com ativos imobiliários, como CRAs e LCAs, constituído nos termos da Instrução CVM 472; e (iii) FIAGRO-Participações: fundo de investimento em participações, constituído nos termos da Instrução CVM 578. Nesse sentido, a CVM optou por endereçar o FIAGRO a regulamentações já existentes, conforme ressaltado acima. Logo, a política de investimentos do FIAGRO deve ser plenamente aderente às regras de composição e diversificação de carteira de ativos aplicáveis à categoria na qual o fundo for registrado. De acordo com a legislação que embasou a criação dos FIAGROS, o novo instrumento poderá investir em ativos líquidos, como CRAs ou Cédulas de Produto Rural (CPRs), além de poder adquirir imóveis rurais. O FIAGRO tem, ainda, a possibilidade de adquirir cotas de outros fundos que invistam em até 50% do patrimônio líquido em ativos lastreados em crédito ou em outros ativos vinculados à agroindústria. Em relação à resolução que viabiliza os FIAGROS, o Superintendente de Desenvolvimento de Mercado da CVM, Antonio Berwanger, ressaltou que “embora temporária e experimental, a solução implantada pela CVM já permite a estruturação dos primeiros produtos, que serão testados no melhor ambiente possível, o mercado”. A RRZ Consultoria se coloca à disposição para sanar qualquer dúvida relacionada ao FIAGRO, bem como assessorar em demandas específicas de constituição e registro desses instrumentos.