Offshore: Ilhas Cayman passam a exigir políticas de anti-money laundering para seus veículos

As recentes alterações legislativas ocorridas nas Ilhas Cayman resultaram em uma fiscalização mais rigorosa às sociedades que possuem “negócios financeiros” na jurisdição, especialmente quanto às práticas de anti-money laundering ("AML") e Costumer Due Diligence, sendo certo que a Cayman Islands Monetary Authority (“CIMA”) passou a ter poder discricionário para impor multas administrativas substanciais aos Fundos e seus Diretores, que podem chegar a US$1,200,000, cada, por violações das disposições prescritas nos Regulamentos da CIMA, especialmente no que se refere às políticas de AML.

Tais sanções se aplicam a qualquer entidade das Ilhas Cayman que estejam realizando "negócios financeiros" e que sejam registráveis no FATCA/CRS, passando a ser mandatória a elaboração de políticas e regras de AML específicas para cada veículo registrado, que devem dispor, em suma, sobre práticas de AML, contratação de terceiros, cibersegurança, proteção de dados pessoais, terceirização do AML (quando aplicável) e supervisão do prestador de serviços e regras para treinamento do time de AML e/ou supervisão do treinamento dos terceirizados responsáveis pelo AML.

Por essa razão, entendemos que todos os fundos de investimento (mutual funds e private funds) registrados nas Ilhas Cayman devem possuir seu conjunto de políticas internas, não devendo mais se valer do conjunto de políticas internas de sua gestora e/ou de sua administradora, e se já as tiverem devem proceder com a atualização de suas políticas, a fim de abarcar todas as referidas alterações legislativas e temas acima citados (importante notar que as referidas atualizações legislativas fizeram com que as normas e regulamentos das Ilhas Cayman se tornassem significativamente diferentes das normas e regulamentos Brasileiros), evitando, dessa maneira, eventuais multas e penalidades que podem surgir em razão do não cumprimento das regras vigentes.

Nós, da RRZ, nos colocamos inteiramente à disposição para o esclarecimento de dúvidas, bem como para auxiliar na elaboração ou atualização das políticas exigidas pelas Ilhas Cayman para os fundos de investimento.