Informativo - Novas Resoluções sobre Sandbox Regulatório e Suitability

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 11 de maio de 2021, as Novas Resoluções nº 29 e 30, as quais se referem sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental do Sandbox Regulatório e sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente no Suitability, respectivamente, revogando as Instruções CVM 626 e 539. As medidas fazem parte do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto, determinado pelo Decreto 10.139/19.

Dentre as mudanças ocorridas, destaca-se na redação da Resolução CVM nº 30 o artigo 9º, com o intuito de alinhar com o que prevê a Instrução CVM 617, compelindo as pessoas presentes no artigo 2º da mesma Resolução a manter as informações relativas ao perfil de seus clientes atualizadas, excluindo a redação anterior que só abrangia a diligência para atualização das informações relativas ao perfil de seus clientes em intervalo não superiores a 24 (vinte e quatro) meses.

A Autarquia informa que as normas entrarão em vigor a partir de 01 de junho de 2021 e por não acarretarem mudanças de mérito nas obrigações vigentes, essas resoluções não foram submetidas a audiência pública.

A RRZ consultoria se coloca à disposição a sanar qualquer tipo de dúvida que possa surgir vindo das mudanças referidas acima.