Informativo - Divulgação da Agenda Regulatória da CVM de 2023

No dia 15 de dezembro, foi divulgada pela CVM a Agenda Regulatória de 2023. A lista divulgada elenca as principais prioridades normativas da autarquia para o próximo ano.

Dentre os pontos de maior destaque, observa-se que a publicação da nova norma de BDR’s e a nova norma de agentes autônomos de investimento estão entre as prioridades para 2023. Entretanto, a nova norma que substituirá a Instrução CVM nº 555 não consta no rol da agenda publicada.

A Agenda Regulatória conta com diversos temas. Dentre eles temos:

(i) Transferência de custódia;

(ii) Revisão de produtos destinados para investidores de varejo e conceito de investidor qualificado;

(iii) Revisão e atualização da Resolução CVM nº 81 (norma que dispõe acerca das assembleias de acionistas);

(iv) Influenciadores digitais;

(v) Revisão e atualização da Resolução CVM nº 85 (ofertas públicas de aquisição);

(vi) Regulamentação específica do Fiagro;

(vii) Atualização da Resolução CVM nº 60 (companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM);

(viii) Limite à participação no capital social de entidade administradora de mercado organizado, entre outros.

Além disso, o calendário de 2023 disponibilizado pela autarquia é ferramenta de consulta de maneira rápida e objetiva do conteúdo necessário para o cumprimento das obrigações exigidas pela própria CVM pelos participantes de mercado. Os regulados deverão cumprir as exigências dentro do prazo estabelecido, sob pena de multa cominatória prevista no artigo 3º da Resolução CVM nº 47.

Por fim, a RRZ Consultoria se coloca à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre o tema.