Informativo – Novas Regras Aplicáveis aos Agentes Autônomos de Investimentos

A CVM lançou, em 12.08.2021, audiência pública que inclui duas minutas de resolução que visam atualizar o regime regulatório aplicável aos agentes autônomos de investimentos (“AAIs”) e introduzir certas medidas de transparência na intermediação de operações com valores mobiliários (“Audiência Pública 05/21”). Com relação à atualização do regime aplicável aos AAIs, a CVM incluiu minuta que versa sobre a substituição da Resolução CVM 16 (que atualmente regula as atividades dos AAIs), valendo notar que as suas principais inovações são: (i) eliminação da obrigatoriedade de atuação dos AAIs em regime de exclusividade com intermediários, podendo, contudo, ser determinada a exclusividade por cláusula contratual;

(ii) eliminação da exigência de adoção da forma de sociedade simples pelos AAIs e permissão de sociedades de AAIs com sócios capitalistas/estratégicos (Não AAIs);

(iii) necessidade de adoção de políticas, regras e controles internos para os AAIs que desejam valer-se das novas possibilidades admitidas pelas regulamentações; e

(iv) indicação de um diretor estatutário responsável pela supervisão dos procedimentos e controles internos (“Compliance’), para os AAIs que admitam sócios não registrados como AAIs. Já com relação à alteração nas regras aplicáveis à intermediação de operações com valores mobiliários, a CVM apresentou minuta com sugestões de alterações à Resolução CVM 35, oportuno destacar a inclusão de capítulo sobre a divulgação de informações acerca da forma de remuneração e eventuais conflitos de interesse na intermediação de operações realizadas com valores mobiliários. Referidas medidas coadunam com os esforços de maior transparência na remuneração de atividades de intermediação no mercado implementados pela CVM, na regulação, e pela ANBIMA, na autorregulação.

Cabe destacar que a Audiência Pública 05/21 tem por fulcro o avanço nas discussões sobre o papel dos AAIs na intermediação de valores mobiliários, e acompanha, junto com a análise de impacto regulatório do requisito de exclusividade nas atividades de AAIs, elaborada pela CVM em novembro de 2020, a evolução do mercado de intermediação de valores mobiliários.

Eventuais sugestões e comentários às minutas da Audiência Pública 05/21 devem ser encaminhados até 17.09.2021 para o e-mail audpublicaSDM0521@cvm.gov.br.

A RRZ Consultoria entende ser de extrema importância o diálogo do mercado com o regulador em busca de avanços na regulamentação e se coloca à disposição para sanar quaisquer dúvidas e discutir eventuais sugestões para participação na citada audiência.